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Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sergio Diozébio Barbosa, a possibilidade de viabilizar a construção de cobertura da passarela na Escola Municipal Polo Indígena Mbo'erenda Tupa'i Ñandeva, da Aldeia Limão Verde.

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a adoção de medidas visando apoiar e incentivar a criação de uma Associação de Moradores para integração das Vilas Indiana, Glória e Pazeto, atendendo reivindicação dos moradores residentes nas referidas localidades.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a possibilidade da realização de serviços de cascalhamento e patrolamento nas vias do Residencial Bonito, atendendo à solicitação do morador Enivelto, bem como da presidente Márcia e de sua diretoria.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, para que através da Secretaria Municipal de Saúde, estude a possibilidade de implantação do sistema de aplicativo “Minha UBS”, destinado à modernização e ampliação dos serviços oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde do município.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a viabilidade de contratação, credenciamento ou disponibilização de profissional médico especialista em Dermatologia para atendimento à população de Amambai por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso contínuo e humanizado aos serviços especializados na área dermatológica.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Amambai, Sérgio Diozébio Barbosa, com apoio do Secretário Municipal de Infraestrutura, Fernando Fischer, a realização de serviços de patrulhamento, cascalhamento e manutenção da estrada da região das Sete Placas, ligando a Fazenda São Geraldo até a região do J. Moraes, abrangendo aproximadamente 12 quilômetros de extensão.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor prefeito Municipal Sergio Barbosa, a necessidade da realização de um estudo de viabilidade para a implantação de galerias de drenagem pluvial nos seguintes locais:  Rua 7 de setembro, entre a rua Ari Nunes da Silva e a rua Procópio Alves Nogueira, próximo a Intech Telecom;  Rua da Republica, esquina com a rua Vereador João Neves, esquina da Loja Pé Forte Calçados;  Rua da Republica, esquina com a rua Ari Nunes da Silva, próximo ao terminal rodoviário;  Rua Ari Nunes da Silva, entre a Avenida Pedro Manvailer e a Rua 7 de Setembro. Também solicitamos revisão do estudo técnico da obra de contenção aguas, na Avenida Pedro Manvailer, região da antiga Sbarros e Rua da Republica, região da Ativa Academia .

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Sérgio Barbosa, a manutenção e revitalização das faixas de pedestres localizadas na Rua da República, esquina com as seguintes vias: • Rua Colombo; • Rua Vereador João Neves; • Rua dos Expedicionários; • Rua Eron da Rosa Brum; • Rua Ary Nunes da Silva; Bem como a implantação de uma passarela elevada na Rua da República, entre as ruas Eron da Rosa Brum e Francisco Serejo Neto.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sergio Diozébio Barbosa, a possibilidade de viabilizar a instalação de 08 placas de sinalização de trânsito na avenida de acesso à Aldeia Amambai, no trecho asfaltado até a Escola Central, contendo placas de advertência de quebra-molas, indicação de aproximação dos quebra-molas, redução de velocidade e placas indicando curvas existentes na via, bem como a construção de calçadas no trecho da entrada asfaltada até a Escola Central, visando proporcionar mais segurança para pedestres, estudantes, pais, ciclistas e demais moradores que utilizam diariamente o local.

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a realização de estudo técnico e posterior implantação de sistema de captação e aproveitamento de águas pluviais na Região do Orlando Viol, que compreende desde a escola Maria Bataglin até a proximidade do Arroyo Atacado, visando drenagem urbana de águas pluviais e melhoria da infraestrutura urbana.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, solicitando a realização de estudos técnicos e, posteriormente, a construção de “boca de dragão” para captação e escoamento das águas pluviais na Avenida Nicolau Otano, nas proximidades da Padaria Big Pão, visando conter os alagamentos ocasionados pelas fortes chuvas.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, para que estude a possibilidade da construção de uma sede própria para Associação De Moradores Do Residencial Analy e Don Leon.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a possibilidade da realização de serviços de cascalhamento e patrolamento em diversos pontos da Aldeia Amambai, especialmente: • na ponte de concreto que dá acesso pelo frigorífico, nas proximidades do antigo abatedouro; • na ponte de concreto que dá acesso da AABB para a Aldeia Amambai; • em outros pontos próximos ao Colégio Pandui; • e nas imediações do Colégio Catupiry.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, que seja tratada com prioridade a viabilidade de implantação de uma Casa de Apoio no município de Dourados-MS, destinada ao acolhimento de pacientes e familiares do município de Amambai que necessitam realizar consultas, exames, tratamentos, internações, cirurgias ou demais procedimentos médicos fora do domicílio.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a possibilidade para a execução de serviços de recuperação e manutenção da estrada rural, como patrolamento e cascalhamento, iniciando pela região do Buracão, seguindo em sentido da região das Fazendas Buriti, Onda Verde e Santa Madalena.

Indicamos na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Prefeito Municipal, Sergio Diozébio Barbosa, que seja incluso no Calendário Oficial do Município, de atividades esportivas e culturais durante o mês de aniversário da cidade de Amambai.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, à Excelentíssima Senhora Senadora da República, Soraya Thronicke, e à Reitora do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul Elaine Borges Monteiro Cassiano a viabilidade de implantação do Projeto “Olhos que Inspiram” no Município de Amambai-MS, visando à realização de triagens oftalmológicas, consultas especializadas e fornecimento gratuito de óculos para estudantes da rede pública municipal e estadual de ensino. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem como finalidade solicitar a expansão do Projeto “Olhos que Inspiram” para o Município de Amambai-MS, considerando a relevância social e educacional da iniciativa já desenvolvida pelo Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), viabilizada por meio de emenda parlamentar destinada pela Senadora Soraya Thronicke. O referido projeto tem se destacado no Estado de Mato Grosso do Sul pela promoção de ações preventivas de saúde visual, proporcionando atendimento oftalmológico especializado a estudantes da rede pública, contribuindo significativamente para a melhoria do rendimento escolar, inclusão social e qualidade de vida das crianças e adolescentes atendidos. É de conhecimento público que inúmeros estudantes enfrentam dificuldades de aprendizagem decorrentes de problemas visuais não diagnosticados ou sem acompanhamento adequado, situação que impacta diretamente o desempenho educacional e o desenvolvimento social. Dessa forma, entendemos que a implantação do Projeto “Olhos que Inspiram” em Amambai-MS representará importante avanço nas políticas públicas voltadas à educação, saúde preventiva e assistência social, beneficiando especialmente estudantes em situação de vulnerabilidade. Por fim, ressaltamos a importância da parceria institucional entre o Senado Federal, IFMS, Município de Amambai e demais órgãos competentes, visando garantir acesso digno à saúde ocular e melhores condições de aprendizado aos estudantes da rede pública.

Parecer de Comissão nº 001/2026, em conjunto da CLJRF, COSP, CESAS e CFO, referente ao Projeto de Lei GP nº 004/2026.

Parecer de Comissão nº 002/2026, em conjunto da CLJRF, COSP, CESAS e CFO, referente ao Projeto de Lei GP nº 005/2026.

Parecer de Comissão nº 03/2026, da CLJRF e CFO em conjunto, referente ao Projeto de Lei GP nº 006/2026.

Parecer de Comissão nº 04/2026, da CLJRF e CESAS em conjunto, referente ao Projeto de Lei GP nº 007/2026.

“Concede reajuste de vencimentos, proventos e pensões de servidores ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos do Poder Executivo Municipal de Amambai/MS e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos ativos do Poder Executivo Municipal de Amambai/MS, revoga a Lei Municipal nº 2.468/2015 e suas alterações, e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar apoio material, em caráter excepcional, à Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI, e dá outras providências”.

“Concede reajuste de vencimentos aos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Amambai/MS e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Amambai/MS, revoga as Leis Municipais nº 2.481/2015 e nº 2.589/2018, e dá outras providências”.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e da outras providências

Parecer de Comissão nº 011/2026, da CLJRF, sobre o Projeto de Lei CM nº 001/2026.

Parecer de Comissão nº 012/2026, da CLJRF, CESAS e CFO em conjunto, referente ao Projeto de Resolução nº 001/2026.

Parecer de Comissão nº 013/2026, da CLJRF, CESAS e CFO em conjunto, referente ao Projeto de Resolução nº 002/2026.

Parecer de Comissão nº 14/2026, da CLJRF, CESAS e CFO em conjunto, referente ao Projeto de Lei GP nº 013/2026.

Parecer de Comissão nº 15/2026, da CLJRF e CESAS em conjunto, referente ao Projeto de Lei CM nº 002/2026.

Parecer de Comissão nº 16/2026, da CLJRF, CESAS e CFO em conjunto, referente ao Projeto de Lei CM nº 006/2026.

Parecer de Comissão nº 17/2026, da CLJRF, CESAS e CFO em conjunto, referente ao Projeto de Lei GP nº 014/2026.

Parecer de Comissão nº 18/2026, da CLJRF, CESAS, CICAPMA e CFO em conjunto, referente ao Projeto de Lei GP nº 015/2026.

SÚMULA: “Institui a Sessão Solene em Homenagem às Mulheres no âmbito do Poder Legislativo de Amambai – MS, a ser realizada anualmente no mês de março, e dá outras providências”. Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo de Amambai – MS, a Sessão Solene em Homenagem às Mulheres, a ser realizada anualmente durante o mês de março, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Art. 2º. A referida Sessão Solene tem como objetivo homenagear mulheres que se destacam por sua atuação social, profissional, política ou cultural no município, bem como promover o debate sobre políticas públicas de igualdade de gênero e o fortalecimento dos direitos da mulher. Art. 3º. Durante a solenidade, será entregue a honraria "Mulher Destaque" a cidadãs indicadas pelos parlamentares, conforme critérios e quantitativos definidos pela Mesa Diretora desta Casa de Leis. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias legislativas próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

SÚMULA: “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Amambai/MS, o Concurso de Frases alusivas ao aniversário de emancipação do Município, a ser realizado anualmente no mês de setembro, como parte das comemorações alusivas à data”.

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, José Darci da Silva para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sergio Barbosa, que encaminhe a esta Casa de Leis, informações referentes às licitações suspensas ou canceladas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, que encaminhe a esta Casa de Leis, informações referentes ao ano de 2025 acerca do quantitativo de pacientes faltosos registrados em: CONSUTAS; EXAMES; CIRUGIAS, INCLUINDO TODAS AS MODALIDADE CIRUGICAS; RETORNOS

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José da Silva, a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 08 de Março (sábado), a ser realizada durante o mês de Março às 19h, no Plenário Lourino Jesus de Albuquerque, para que possamos enquanto legisladores homenagear mulheres de nosso município que contribuem com o desenvolvimento de nossa cidade. “A mulher tem uma luta para conseguir tomar os espaços na sociedade. Podemos estar em cenários diferentes, mas travamos lutas iguais”.

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, que envie a esta Casa de Leis, informações acerca da estrutura organizacional, do sistema de gestão e da operacionalização dos serviços executados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, considerando a crescente demanda apresentada pelos moradores do município. Tendo em vista o aumento significativo de solicitações relacionadas à limpeza de ruas e estradas, iluminação pública, coleta de galhos e entulhos e serviços preventivos, requer-se, de forma específica.

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, que encaminhe a esta Casa de Leis, informações referentes ao número de colaboradores existentes em cada equipe dos serviços urbanos:

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, que encaminhe a esta Casa de Leis, informações referentes ao ano de 2025 acerca dos agendamentos de consulta dos pacientes registrados em: • Número de consultas liberadas; • Número de consultas negadas; • Número de consultas devolvidas. Requer-se ainda, que os dados sejam extraídos dos sistemas SISREG e CORE, bem como especialidades atendidas, locais, do Setor de Regulação Municipal de Amambai.

Nos termos regimentais, a Vereadora que este subscreve requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Amambai – MS, solicitando informações sobre COSIP MUNICIPAL (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública).

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a fim de que preste, ou solicite junto ao órgão competente do Estado de Mato Grosso do Sul, informações oficiais acerca do Convênio de Trânsito mantido entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Amambai/MS, especialmente quanto aos seguintes pontos:

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações e documentos relativos à contratação do serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos (resíduo úmido e reciclável), bem como à arrecadação e aplicação da taxa de coleta de lixo:

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, para que envie a esta Casa de Leis, informações referente ao exercício de 2025 e 2026, do Departamento Municipal de Trânsito (DETRAT), conforme segue

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações e documentos:

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José da Silva para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sergio Diozébio Barbosa, para que envie a esta Casa de Leis, informações e demonstrativos oficiais relativos à arrecadação e execução dos recursos públicos do Município no exercício financeiro de 2025, nos termos abaixo especificados.

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1. O envio do cardápio geral da alimentação escolar, contendo todas as opções de refeições previstas e ofertadas aos alunos da rede municipal de ensino ao longo do período letivo, considerando a rotatividade semanal e mensal dos alimentos; 2. O cronograma detalhado de execução da alimentação escolar, informando como se dá a distribuição dessas refeições ao longo das semanas nas unidades escolares; 3. Informações detalhadas sobre a forma de preparo da alimentação escolar, esclarecendo: * Se toda a alimentação é preparada em cozinha central do município;​ * Quais alimentos/refeições são preparados na cozinha central; * Quais alimentos/refeições estão sendo preparados diretamente nas cozinhas das unidades escolares. 4. Relação completa contendo a quantidade de merendeiras/servidoras responsáveis pela alimentação escolar, especificando: * Quantidade de profissionais lotadas na cozinha central; * Quantidade de merendeiras em cada unidade escolar da rede municipal. 5. Informação detalhada sobre qual fonte de recurso está sendo utilizada para custear a merenda escolar atualmente fornecida, especificando o fundo/origem dos valores; 6. O envio de extratos financeiros atualizados relacionados à aplicação desses recursos, bem como cópias das notas fiscais referentes às aquisições dos gêneros alimentícios utilizados na merenda escolar; 7. Informações completas acerca do processo licitatório realizado no presente ano para aquisição da merenda escolar, especificando: * Em qual fase se encontra o processo; * Empresa(s) participante(s) e eventual vencedora; * Valores previstos e já executados; * E, caso ainda não concluído, quais medidas estão sendo adotadas para garantir a regularidade no fornecimento da merenda;