12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

PROJETO DE LEI Nº 012/2026 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZ ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MINICIPAL nº 1.592, DE 11 DE JULHO DE 2.000, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS (FMIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Amambai/MS, o Concurso de Frases alusivas ao aniversário de emancipação do Município, a ser realizado anualmente no mês de setembro, como parte das comemorações alusivas à data”.

SÚMULA: “Institui o Dia Municipal de Homenagem à Memória dos Pioneiros de Amambai, e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Amambai/MS”. Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Amambai/MS, o Dia Municipal de Homenagem à Memória dos Pioneiros de Amambai, a ser celebrado anualmente em 03 de setembro, incluindo-se no Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se pioneiros de Amambai: I – as pessoas e famílias que chegaram e se estabeleceram na região antes da emancipação político-administrativa do Município; II – as pessoas que, no mesmo marco temporal, ainda que não tenham residido de forma permanente na localidade, tenham contribuído de maneira relevante para a fundação, consolidação, proteção, organização social, desenvolvimento econômico, formação cultural ou estruturação institucional do núcleo histórico que deu origem ao Município de Amambai. Art. 3º. O Dia Municipal de Homenagem à Memória dos Pioneiros de Amambai terá caráter cívico, cultural, educativo e memorial, destinando-se à valorização da história local, ao reconhecimento público das contribuições prestadas à formação do Município e ao fortalecimento da identidade coletiva amambaiense. Art. 4º. Na data de que trata esta Lei, o Poder Público poderá, diretamente ou em parceria com a Câmara Municipal, instituições de ensino, entidades culturais, associações comunitárias, arquivos, museus e demais organizações da sociedade civil, promover: I – sessões solenes, homenagens públicas e atos comemorativos; II – concursos literários, redações escolares, mostras, seminários, palestras, exposições e publicações. III – ações pedagógicas voltadas ao estudo da história local; IV – iniciativas de preservação, difusão e valorização da memória dos pioneiros e da formação histórica de Amambai. Art. 5º. A instituição da presente data comemorativa não implica exclusividade de homenagem a qualquer personalidade específica, devendo sua interpretação e aplicação observar o caráter amplo, plural e inclusivo da memória histórica do Município. Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto às formas de cooperação institucional, promoção de atividades e critérios para reconhecimento público de personalidades, famílias e entidades vinculadas à memória histórica local. Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Requeremos , na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sergio Diozébio Barbosa a ao Juízo Zona Eleitoral de Amambai/MS, manifestando apoio institucional á pretensão de instalação de seção eleitoral, a funcionar na Escola Municipal Novo Horizonte, situada na zona rural do Município, ou, conforme avaliação técnica da Justiça Eleitoral, á criação de local de votação com a correspondente seção eleitoral naquela unidade escolar.

Requeremos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, que envie a esta Casa de Leis, informações acerca do aparelho de raio-X existente no Posto de Saúde Central, bem como sobre a realocação dos servidores vinculados ao setor. Requer-se o esclarecimento quanto ao funcionamento atual do aparelho de raio-X, informando se o equipamento encontra-se em operação, em manutenção ou fora de uso, bem como, em caso de inoperância, quais os motivos, desde quando se encontra nessa condição e quais providências estão sendo adotadas para sua regularização, incluindo prazo estimado para retorno das atividades. Solicita-se, ainda, informações sobre a realocação dos profissionais que atuavam no setor de raio-X, especificando para quais unidades ou setores foram designados, quais funções estão exercendo atualmente e se essa redistribuição é de caráter temporário ou definitivo. Por fim, requer-se o envio de informações sobre os pontos de atendimento atualmente utilizados para a realização de exames de raio-X no município, indicando onde a população está sendo atendida durante o período de eventual indisponibilidade do equipamento, bem como se há convênios, encaminhamentos ou deslocamentos para outras unidades. Quais medidas foram adotadas para garantir a continuidade do atendimento à população durante o período de problemas na unidade.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Sérgio Barbosa, a implantação de nova sinalização de trânsito bem como o reforço das já existentes no Residencial Analy.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, que seja instituído o tráfego em duplo sentido de circulação na Rua Benjamin Constant, no trecho compreendido entre a Rua Sete de Setembro e a Rua José Bonifácio.

Indicamos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Sérgio Barbosa, a criação do Programa Municipal “Pausa para o Cuidado”, com as seguintes diretrizes: Assunto: Institui o Programa Municipal “Pausa para o Cuidado”, destinado ao suporte psicológico e social de mães atípicas e cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Amambai-MS.

Indicamos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a possibilidade de aquisição e disponibilização de kits de materiais pedagógicos e sensoriais destinados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede municipal de ensio, para o ano de 2027.

Indicamos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a realização de manutenção das estradas rurais e corredores, bem como a execução de melhorias estruturais nas seguintes localidades:

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, que sejam adotadas as providências necessárias, em conjunto com o Governo do Estado e os órgãos competentes, para a implantação de banheiros químicos em todos os ônibus escolares que atendem os estudantes da zona rural do município, bem como que seja incluída, nos processos licitatórios, a obrigatoriedade de instalação de banheiros (inclusive químicos) também nos veículos das empresas terceirizadas responsáveis pelo transporte escolar rural.

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, para que dentro das possibilidades legais e orçamentárias, faça a reforma e manutenção da sede da Associação dos Moradores Varocopas.

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Sérgio Barbosa que seja realizada a reforma da pintura da Capela Mortuária Deolindo Bulgue, localizada na Vila Limeira.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sergio Barbosa a possibilidade de implantação de uma FARMÁCIA BÁSICA 24 HORAS nas dependências do Hospital Regional de Amambai, para disponibilizar os medicamentos emergências: tais como antibióticos, analgésicos e antialérgicos aos pacientes que recebem atendimento no período noturno, em feriados e finais de semana pelos médicos plantonistas da rede pública no nosso município.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sergio Diozébio Barbosa, a possibilidade de viabilizar a cobertura com sombreador para estacionamento de veículos na Escola Municipal Polo Indígena Mbo’erenda Tupã’í Ñandeva, na Aldeia Limão Verde, na Escola Municipal Mbo'eroy Guarani Kaiowá e também na Câmara Municipal de Amambai, garantindo proteção contra o sol e a chuva.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem apresentar MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao jovem talento amambaiense: DENILSON JÚNIOR, pela brilhante conquista do título de Vice-Campeão no rodeio realizado em Nioaque-MS, demonstrando garra, técnica e elevando o nome de Amambai no esporte de montarias em touros.

Moção de Congratulação A Câmara Municipal de Amambai, apresenta Moção de Congratulação a equipe União, campeã da Taça de Ouro, durante a tradicional festa do Laço Comprido, no município de Amambai, a honrosa conquista foi alcançada pelos atletas Marcos Moraes, Teixeira Escobar, Alan Abreu, Tiago Oliveira e Pedro Tozinho.

Moção de Congratulação A Câmara Municipal de Amambai, apresenta Moção de Congratulação ao Sr. Diogo Brescovit, Patrão do Clube União Amambaiense , pela realização do 37° Encontro Estadual Laço Comprido, no município de Amambai.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Autor: Vereador Darci José da Silva Solicito Moção de Congratulação ao Grupo Legendários – Subsede de Amambai/MS, pelos relevantes serviços prestados à comunidade por ocasião do “Dia do Bem”, realizado em 21 de abril de 2026, na Escola Felipe de Brum, com apoio da Igreja do Evangelho Quadrangular. CONSIDERANDO a importância das ações sociais desenvolvidas por entidades e grupos voluntários que promovem o bem-estar coletivo; O relevante trabalho realizado pelo Grupo Legendários – Subsede de Amambai/MS, que tem se destacado por iniciativas solidárias e de apoio à comunidade local;

Moção de Congratulação ao Policial Militar Cabo PM Dutra, lotado na 3ª Companhia Independente de Polícia Militar de Amambai-MS, em reconhecimento ao ato de coragem, bravura, humanidade e amor ao próximo demonstrado durante uma ocorrência de incêndio residencial, mesmo estando em seu período de folga. Com mais de 15 anos de dedicação à Polícia Militar, Cabo Dutra construiu uma trajetória marcada pela responsabilidade, disciplina e compromisso com a segurança da população. Sua atuação sempre foi pautada pelo dever de servir e proteger, sendo exemplo de profissionalismo, honra e dedicação dentro da corporação.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Amambai-MS, 22 de abril de 2026 A Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos regimentais, apresenta MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao CTG – Sentinela de Amambai, pela brilhante participação e expressiva conquista durante a 23ª fase do FEGAMS – Festival Sul-Mato-Grossense de Folclore e Tradição Gaúcha, realizada nos dias 18 e 19 de abril

MOÇÃO DE PESAR Pelo falecimento do senhor Osvaldo Manoel da Silva, carinhosamente conhecido como Osvaldão PM do Futebol, ocorrido no dia 20 de abril de 2026. Homem respeitado, de grande carisma e dedicação à família e à comunidade, Osvaldo construiu sua trajetória marcada pela amizade, pelo trabalho e pelo amor ao esporte, sendo muito conhecido e querido por todos que tiveram a oportunidade de conviver com sua presença alegre e seu espírito acolhedor.

Moção Congratulação Moção de Congratulação à Igreja do Evangelho Quadrangular, pela realização do evento “O Dia do Bem”, ocorrido no dia 21 de abril de 2026, nas dependências da Escola Estadual Coronel Felipe de Brum.