Matérias do Expediente (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

PROJETO LEI N° 004/2026.
"AUTORIZA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CENTRO ESPIRITA CAMINHO DE DAMASCO PARA EXCUÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CASA ACOLHIDA FRATERNA , E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 005/2026 " ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS."

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Amambai/MS a instituir monitor escolar no transporte escolar da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.”.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Amambai/MS autorizado a instituir a presença de monitor escolar nos veículos utilizados para o transporte de estudantes da rede pública municipal de ensino.

Art. 2º. A regulamentação da presente Lei ficará a cargo do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que definirá:

I – os critérios de designação, contratação ou terceirização do monitor escolar;
II – as rotas, faixas etárias ou situações que exijam acompanhamento obrigatório;
III – a capacitação mínima exigida para o exercício da função;
IV – as atribuições específicas do monitor.

Art. 3º. O monitor escolar terá como atribuições:

I – auxiliar no embarque e desembarque dos estudantes;
II – zelar pela segurança e integridade física dos alunos durante o trajeto;
III – organizar a permanência dos estudantes no interior do veículo;
IV – comunicar ocorrências à direção escolar e à Secretaria competente.

Art. 4º. A implementação da medida observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º. O Poder Executivo poderá incluir a exigência de monitor escolar como cláusula nos editais de contratação de transporte escolar, nos termos da Lei nº 14.133/2021.



Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2026.



TALYTA ESCOBAR
VEREADORA (REPUBLICANOS)

Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a fim de que preste, ou solicite junto ao órgão competente do Estado de Mato Grosso do Sul, informações oficiais acerca do Convênio de Trânsito mantido entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Amambai/MS, especialmente quanto aos seguintes pontos:

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sérgio Diozébio Barbosa, a necessidade de manutenção no Parque Panduí, com a adoção das seguintes providências:

• Limpeza imediata de toda a área;
• Corte de grama e roçada completa do espaço;
• Reparos nas estruturas danificadas;
• Melhorias na iluminação pública;
• Reforço na segurança do local.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Sérgio Barbosa, que seja organizada a implantação de um ponto de coleta de resíduos de jardinagem - ECO PONTO em local mais centralizado na cidade de Amambai, com a finalidade de facilitar o descarte do material coletado feito pelos jardineiros e pela população da nossa cidade.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a necessidade de viabilizar recursos para realizar a pavimentação asfáltica nas dependências internas do Hospital Regional de Amambai –MS, tendo como prioridade à frente do Pronto Socorro e do estacionamento dos médicos e servidores, bem como o rebaixamento do meio fio da Rua José Luiz Sampaio Ferraz, para a construção de estacionamentos.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Ilustríssimo Senhor Hélio Danher, Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, que houvesse a possiblidade de incluir, depois de analisadas na programação de atendimento, as seguintes demandas:
➤ Dar continuidade à oferta do Curso Técnico em Enfermagem, por meio da abertura de nova turma, considerando a grande procura registrada por parte da população de Amambai e região;
➤ Incluir o município de Amambai na oferta do Curso Normal Médio da Rede Estadual de Ensino (REE), ofertado pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, na modalidade presencial e no período noturno.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Sérgio Barbosa, manutenção e revitalização da Pista de Caminhada Antônio Francisco Schultz, localizada na Rodovia MS-156, na saída para Caarapó.

Indicamos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Amambai, Sérgio Diozébio Barbosa, solicitando a reforma da cobertura e melhorias estruturais da Escola Municipal Flávio Coelho Derzi, localizada na Vila Limeira.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sergio Diozébio Barbosa, a necessidade de viabilizar a reforma de redutores de sinalização, na Aldeia Limão Verde.

1. Recuperação, readequação e sinalização dos 05 (Cinco) redutores de velocidades (quebra-molas) existentes na Rodovia MS-156, trecho que liga Amambai/Tacuru.

2. Implantação de TRAVESSIA ELEVADA na Rodovia MS-156, trecho que liga Amambai/Tacuru, entrada da Aldeia Limão Verde,

3. Frente barracão de eventos e, entrada da Escola Municipal Polo Indigenas Mbo’eroy Tupã’i Nhandeva próximo a quarta lombada (quebra-mola).

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a possibilidade de realizar a reforma do Terminal Rodoviário de Amambai/MS.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Deputado Estadual Paulo Corrêa que interceda junto ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, e junto ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, para viabilizar a destinação de 01 (uma) viatura para a Polícia Civil e 01 (uma) viatura para a Polícia Militar, de Mato Grosso do Sul, para atender o município de Amambai.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, que determine à Secretaria competente a realização de serviços de limpeza pública, capina, roçagem, varrição, retirada de entulhos, coleta de resíduos, poda de árvores, manutenção da iluminação, e demais reparos necessários em todas as associações públicas, praças e parques do nosso município.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a viabilidade de implantação e estruturação do Programa Academia da Saúde (PAS) no município de Amambai, conforme diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.244, de 03 de fevereiro de 2026, que atualiza o programa e o consolida como serviço da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Moção de Congratulação à Jovem Sandrieli Domingues, nome tradicional Kuñatai Takuapu’y, fotógrafa indígena pertencente ao povo Guarani e Kaiowá, residente no município de Amambai/MS.

Solicito MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO à Sala do Empreendedor Rural e à Sala do MEI (Microempreendedor Individual) do Município de Amambai, pelas relevantes conquistas alcançadas no âmbito estadual.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Ao Senhor Carlos Alberto Andrade e Jurgielewicz
O Vereador Paulo Sérgio Locutor, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração desta Casa de Leis a presente Moção de Congratulação ao senhor Carlos Alberto Andrade e Jurgielewicz, Diretor do INMET – Instituto Nacional de Meteorologia, pela relevante contribuição ao município de Amambai, com a instalação de uma Estação Meteorológica Automatizada nas dependências da Escola Municipal Novo Horizonte.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO


A Coordenadora da Casa da Acolhida, Rosana Rius, e a Assistente Social Maria Aparecida Bobato, que realizaram um brilhante trabalho ano passado e que, até o presente momento, vêm desenvolvendo busca ativa de famílias extensas para acolhimento das crianças que lhes foram entregues, prestaram relevante serviço relevante junto ao Poder Judiciário nos trâmites de devolução das crianças acolhidas às suas famílias.