Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4 de 2026
PROJETO LEI N° 004/2026.
"AUTORIZA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CENTRO ESPIRITA CAMINHO DE DAMASCO PARA EXCUÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CASA ACOLHIDA FRATERNA , E AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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