Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer de Comissão nº 57 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão nº 57 de 2025
Parecer de Comissão nº 57/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ref. ao Projeto de Lei GP nº 022/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação