Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Câmara nº 12 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Câmara nº 12 de 2025
SÚMULA:" Dispõe sobre o registro e sepultamento de natimortos e a Politica Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental em conformidade com as legislações federal pertinentes , e dá outras providências."
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Situação de Pauta
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