Ordem do Dia/Expediente: 19 - Moção de Repúdio nº 1 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Moção de Repúdio nº 1 de 2026

MOÇÃO DE REPÚDIO NOTA DE REPÚDIO AO AUMENTO ABUSIVO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DA CASSEMS A CASSEMS (Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Estaduais de Mato Grosso do Sul) eu venho em a público manifestar de forma veemente o seu mais profundo REPÚDIO ao aumento abusivo e desproporcional na taxa de contribuição dos cônjuges anunciado pela Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Estaduais de Mato Grosso do Sul (CASSEMS). A decisão do Conselho de Administração da CASSEMS de reajustar o valor fixo da mensalidade dos cônjuges de R$ 35,00 para R$ 450,00 — um aumento confiscatório de 1.185% — é inadmissível. Essa medida ataca diretamente a estabilidade financeira e o planejamento orçamentário das famílias dos servidores públicos, em especial daquelas categorias que recebem os menores salários e sofrem com a defasagem salarial. É inaceitável que um plano de saúde fundado e mantido pelos próprios servidores imponha um reajuste dessa magnitude de forma unilateral, sem a devida abertura para um amplo debate democrático e transparente com os principais afetados. Justificar tal medida alegando déficits internos, enquanto se transfere integralmente a conta para o trabalhador sem apresentar alternativas viáveis, demonstra uma grave falta de sensibilidade social. A saúde é um direito essencial e não pode ser tratada como mercadoria. Diante de um aumento que inviabiliza a permanência de milhares de dependentes e ameaça deixar famílias inteiras desassistidas, exigimos: • Imediata suspensão da aplicação deste reajuste abusivo. • Transparência total com a prestação de contas detalhada e auditoria dos recursos. • Abertura imediata de canal de diálogo e negociação com os sindicatos e associações representativas para encontrar alternativas justas. Não aceitaremos passivamente esse massacre financeiro sobre o bolso de quem se dedica diariamente ao serviço público de Mato Grosso do Sul. Permaneceremos

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