Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Câmara nº 11 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei Câmara nº 11 de 2026

SÚMULA: “Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Amambai/MS, e dá outras providências.” Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Amambai/MS, a política de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no serviço público. Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se: I – Assédio moral: toda conduta abusiva, reiterada ou sistemática, que exponha o servidor ou empregado público a situações humilhantes, constrangedoras ou degradantes no ambiente de trabalho, com o objetivo ou efeito de desestabilizar emocionalmente ou prejudicar sua dignidade. II – Assédio sexual: toda conduta de natureza sexual, não desejada, praticada no ambiente de trabalho, especialmente quando houver abuso de poder, hierarquia ou função. Art. 3º. Constituem práticas de assédio moral, entre outras: I – impor metas impossíveis ou desproporcionais; II – atribuir tarefas incompatíveis com o cargo; III – retirar injustificadamente atribuições do servidor; IV – isolar ou ignorar o servidor; V – divulgar boatos ou informações que atinjam sua honra; VI – submeter o servidor a constrangimentos públicos; VII – desqualificar reiteradamente o trabalho executado; VIII – dificultar o exercício das funções sem justificativa. Art. 4º. São princípios da política instituída por esta Lei: I – dignidade da pessoa humana; II – valorização do servidor público; III – respeito no ambiente de trabalho; IV – prevenção de conflitos; V – proteção à saúde mental. Art. 5º. O Município deverá adotar medidas preventivas, tais como: I – campanhas educativas e informativas; II – capacitação de gestores e servidores; III – divulgação de canais de denúncia; IV – promoção de ambiente de trabalho saudável; V – inclusão do tema em treinamentos institucionais. Art. 6º. Fica assegurado ao servidor: I – o direito de denunciar situações de assédio; II – a proteção contra retaliações; III – o sigilo das informações; IV – o acompanhamento institucional, quando necessário. Art. 7º. A apuração das denúncias deverá ocorrer por meio de: I – sindicância; II – processo administrativo disciplinar; III – outros instrumentos previstos na legislação municipal. Art. 8º. Comprovada a prática de assédio, o agente público estará sujeito às penalidades previstas no estatuto dos servidores públicos municipais, podendo incluir: I – advertência; II – suspensão; III – demissão; IV – demais sanções cabíveis.

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