Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 3 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3 de 2026
PROJETO DE LEI nº 003/2026 "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE, MEDIANTE RATEIO, DA PARCELA ADICIONAL ANUAL DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DESTINADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES COMBATE ÁS ENDEMIAS- ACE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 9º-C DA LEI FEDERAL nº 11.350/2006 , REFERENTE Á COMPETÊNÇIA DO ANO DE 2025, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE AMAMBAI, E DÁ OUTRA PROVIDENCIA.
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