Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 2 de 2026
PROJETO DE LEI nº 002/2026 "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS VINCULADOS AO INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL , REFERENTE Á COMPETENCIA DO ANOS DE 2024 E 2025, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE AMAMBAI, E DÁ OUTRA PROVIDENCIA.
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