Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 1 de 2026
PROJETO DE LEI nº 001/2026 "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS VINCULADOS AO INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO DAS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAUDE - APS, REFERENTE Á COMPETENCIA DO ANO DE 2024, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE AMAMBAI, E DÁ OUTRA PROVIDENCIA.
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