Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Projeto de lei complementar nº 004/2025. Autoriza o poder executivo municipal a instituir o parcelamento do imposto sobre a Transmissão de bens Imóveis (ITBI) e dá outras providencias .
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