Matérias do Expediente (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências. Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO INDÍGENA KOEJU NEPUA PYAHU”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 60.668.708/0001-47, com sede na Rodovia Amambai a Ponta Porã, s/n, Aldeia Amambai, no município de Amambai/MS, CEP 79.993899. Art. 2º. A entidade tem por finalidade desenvolver, entre outras, as seguintes atividades: I – Atividades de associações de defesa de direitos sociais; II – Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente; III – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; IV – Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais; V – Ensino de esportes; VI – Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; VII – Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana; VIII – Serviços de assistência social sem alojamento. Art. 3º. A declaração de utilidade pública confere à associação os benefícios e prerrogativas previstas na legislação municipal vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de Maio de 2026.

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações e documentos referentes aos valores devolvidos pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, oriundos de sobra financeira do repasse do duodécimo, no exercício de 2025:

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Amambai, Sérgio Diozébio Barbosa, que solicite junto ao setor competente a possibilidade de viabilizar a construção de um mirante com dois pisos na região do “Monte Cristo”, localizado na Vila Cruzeiro, local onde se encontra instalada a tradicional cruz utilizada pela comunidade amambaiense.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Sérgio Barbosa, que sejam realizados estudos técnicos e administrativos visando à criação e implantação de um PAM – Pronto Atendimento Municipal no município de Amambai.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a denominação da Unidade Básica de Saúde que está sendo construída na Vila Ana Manzano, passando a denominar “Unidade Básica de Saúde DILMAR DALVANE BERVIAN.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sergio Diozébio Barbosa, para que sejam realizadas reformas estruturais no Centro de Educação Infantil (CEI) Nosso Mundo, e também na Escola Municipal Ayrton Senna da Silva, incluindo a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula, revitalização da quadra de esportes, reforma dos banheiros e pintura da unidade escolar.

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a necessidade da construção de um ponto de espera coberto no Residencial Analy, destinado as crianças que utilizam o transporte escolar.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, com encaminhamento ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul e aos órgãos competentes, a necessidade de viabilizar a implantação de uma linha telefônica direta, exclusiva e de fácil acesso para atendimento de emergências do Corpo de Bombeiros no município de Amambai-MS, bem como a adoção de medidas que garantam maior agilidade e eficiência no recebimento das ocorrências locais.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sergio Diozébio Barbosa, a possibilidade de viabilizar a construção de cobertura da passarela na Escola Municipal Polo Indígena Mbo'erenda Tupa'i Ñandeva, da Aldeia Limão Verde.

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a adoção de medidas visando apoiar e incentivar a criação de uma Associação de Moradores para integração das Vilas Indiana, Glória e Pazeto, atendendo reivindicação dos moradores residentes nas referidas localidades.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a possibilidade da realização de serviços de cascalhamento e patrolamento nas vias do Residencial Bonito, atendendo à solicitação do morador Enivelto, bem como da presidente Márcia e de sua diretoria.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, para que através da Secretaria Municipal de Saúde, estude a possibilidade de implantação do sistema de aplicativo “Minha UBS”, destinado à modernização e ampliação dos serviços oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde do município.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a viabilidade de contratação, credenciamento ou disponibilização de profissional médico especialista em Dermatologia para atendimento à população de Amambai por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso contínuo e humanizado aos serviços especializados na área dermatológica.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO

A Câmara Municipal de Amambai-MS vem, por meio desta, externar votos de congratulações e reconhecimento ao senhor:

LUIZ CORDEIRO DA SILVA JÚNIOR

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO

A Câmara Municipal de Amambai-MS vem, por meio desta, externar votos de congratulações e reconhecimento ao senhor:

JEFFERSON DE LIMA CARDOSO

Solicito uma moção de pesar para os familiares do senhora, ÂNGELA VALDRUD BOECK, externamos nossos votos de Paz e solidariedade , pelo falecimento ocorrido dia 12 de MAIO de 2026