Projeto de Lei Câmara nº 11 de 2026

SÚMULA: “Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Amambai/MS, e dá outras providências.”

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Amambai/MS, a política de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no serviço público.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Assédio moral: toda conduta abusiva, reiterada ou sistemática, que exponha o servidor ou empregado público a situações humilhantes, constrangedoras ou degradantes no ambiente de trabalho, com o objetivo ou efeito de desestabilizar emocionalmente ou prejudicar sua dignidade.
II – Assédio sexual: toda conduta de natureza sexual, não desejada, praticada no ambiente de trabalho, especialmente quando houver abuso de poder, hierarquia ou função.

Art. 3º. Constituem práticas de assédio moral, entre outras:

I – impor metas impossíveis ou desproporcionais;
II – atribuir tarefas incompatíveis com o cargo;
III – retirar injustificadamente atribuições do servidor;
IV – isolar ou ignorar o servidor;
V – divulgar boatos ou informações que atinjam sua honra;
VI – submeter o servidor a constrangimentos públicos;
VII – desqualificar reiteradamente o trabalho executado;
VIII – dificultar o exercício das funções sem justificativa.




Art. 4º. São princípios da política instituída por esta Lei:

I – dignidade da pessoa humana;
II – valorização do servidor público;
III – respeito no ambiente de trabalho;
IV – prevenção de conflitos;
V – proteção à saúde mental.

Art. 5º. O Município deverá adotar medidas preventivas, tais como:

I – campanhas educativas e informativas;
II – capacitação de gestores e servidores;
III – divulgação de canais de denúncia;
IV – promoção de ambiente de trabalho saudável;
V – inclusão do tema em treinamentos institucionais.

Art. 6º. Fica assegurado ao servidor:

I – o direito de denunciar situações de assédio;
II – a proteção contra retaliações;
III – o sigilo das informações;
IV – o acompanhamento institucional, quando necessário.

Art. 7º. A apuração das denúncias deverá ocorrer por meio de:

I – sindicância;
II – processo administrativo disciplinar;
III – outros instrumentos previstos na legislação municipal.

Art. 8º. Comprovada a prática de assédio, o agente público estará sujeito às penalidades previstas no estatuto dos servidores públicos municipais, podendo incluir:

I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – demais sanções cabíveis.