Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 6 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 6 de 2026
PROJETO DE LEI nº 006/2026 " AUTORIZA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CAMPANHA INCETIVADORA E PUBLICITARIA PARA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO MUNICIPAL : IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - CONSISTENTE NA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE PREMIOS E NA RESLIZAÇÃO DE ANUCIOS PUBLICITÁRIOS EM GERAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação