Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Câmara nº 15 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Câmara nº 15 de 2025
SUMULA – “Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na Rede Municipal de Ensino de Amambai- MS, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação