Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 13 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 13 de 2026
"REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MINICIPAL nº 1.592, DE 11 DE JULHO DE 2.000, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS (FMIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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