Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 12 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 12 de 2026

PROJETO DE LEI Nº 012/2026 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZ ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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