Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 97 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indicação nº 97 de 2026

Indicamos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a realização de estudo técnico visando à implantação do serviço de monitores no transporte escolar rural, especialmente nas linhas que atendem alunos da educação infantil. JUSTIFICATIVA A presente indicação nasce de uma preocupação legítima, urgente e necessária com a segurança das nossas crianças. O transporte escolar exerce papel fundamental na garantia do acesso à educação, sobretudo na zona rural. No entanto, observa-se a ausência de um profissional responsável exclusivamente pelo acompanhamento dos alunos durante o trajeto, o que acaba gerando sobrecarga ao motorista, que deve manter atenção integral à condução do veículo e às condições do trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro. Estamos tratando de segurança, responsabilidade e, acima de tudo, de cuidado com vidas. Diante disso, propomos uma solução equilibrada e eficiente: A criação do cargo de Monitor de Transporte Escolar no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), garantindo profissionais capacitados para atender à frota própria do município; Paralelamente, a inclusão da exigência desse profissional nos contratos de transporte terceirizado, assegurando que todas as rotas estejam devidamente assistidas. A presença do monitor é fundamental para: Organizar o embarque e desembarque dos alunos; Prevenir acidentes; Garantir atenção especial às crianças menores e àquelas com deficiência, em conformidade com a legislação vigente. Destacamos ainda que o município de Amambai conta atualmente com 38 linhas de transporte escolar rural, sendo que 25 dessas linhas transportam crianças menores de 8 anos, sendo que parte delas são vinculadas à rede estadual de ensino. Dessa forma, há também responsabilidade compartilhada com o Governo do Estado. Nesse sentido, sugerimos que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, estabeleça interlocução junto à Secretaria de Estado de Educação, especialmente com o Secretário Hélio Daher, buscando viabilizar a implantação de monitores também nas linhas que atendem alunos da rede estadual nas áreas rurais. Além disso, a adoção dessa medida fortalece a segurança jurídica do município, prevenindo responsabilidades futuras e demonstrando compromisso com uma gestão preventiva, responsável e sensível às necessidades da população. Esta indicação não é apenas técnica, ela nasce da escuta da comunidade, da vivência do dia a dia e das dificuldades enfrentadas por pais, alunos e motoristas. Nosso trabalho já vem há anos junto com os moradores de fazenda, acompanhando de perto as questões relacionadas ao transporte escolar e à realidade das escolas no campo. Por isso, necessitamos que o Senhor Prefeito possa atender esta indicação. Atenciosamente,

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