Resumo (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Institui e Inclui no Calendário Oficial de Comemorações do Município de Amambai/MS, a data de celebração do aniversário da Aldeia Limão Verde e dá outras providências. Art. 1º. Fica oficialmente instituída, no Calendário Oficial de Comemorações do Município de Amambai/MS, a celebração anual do Aniversário da Aldeia Limão Verde, a ser realizada no final do mês de novembro. Art. 2º. A programação comemorativa será organizada pela própria comunidade indígena da Aldeia Limão Verde, podendo incluir atividades culturais, educacionais, esportivas e tradicionais, de acordo com seus costumes e deliberações internas. Art. 3º . A comemoração terá duração de três dias, compreendendo: I – 28 de novembro: abertura oficial com participação de rezadores e apresentações culturais dos alunos da Escola Municipal Polo Indígena Tupa’i Ñandeva; II – 29 de novembro: continuidade das atividades culturais e das apresentações escolares; III – 30 de novembro: encerramento e comemoração oficial do aniversário da Aldeia Limão Verde. Art. 4º. O Poder Executivo poderá oferecer apoio institucional e logístico para a realização das comemorações, conforme disponibilidade orçamentária. Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação JUSTIFICATIVA A Aldeia Limão Verde foi oficialmente demarcada pelo antigo Serviço de Proteção ao Índio (SPI) em 14 de novembro de 1928, marco histórico que representa o início da organização territorial, social e cultural desta tradicional comunidade indígena. Por decisão da própria comunidade e de seus moradores, definiu-se que a comemoração do aniversário da Aldeia Limão Verde ocorrerá sempre no fim do mês de novembro, com três dias de festividades, contemplando rezas tradicionais, rituais, apresentações culturais, atividades escolares e demais manifestações que integram a identidade local. A instituição oficial desta data comemorativa representa o reconhecimento da importância histórica, cultural e social da Aldeia Limão Verde para o município de Amambai, fortalecendo o sentimento de pertencimento, preservando tradições e valorizando a rica herança cultural do povo indígena que compõe sua comunidade. Diante do exposto, apresentamos este Projeto de Lei para apreciação e aprovação dos nobres pares.

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora, após deliberação em Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Amambai/MS para que, por meio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes ao contrato administrativo de prestação de serviços que envolve a chamada “quarteirização” — entendida como a execução indireta de serviços mediante subcontratação de terceiros pela empresa contratada: REQUER: 1. Cópia integral do contrato firmado com a empresa responsável pela prestação de serviços no Município, incluindo todos os termos aditivos celebrados até a presente data; 2. Cópia das justificativas técnicas e jurídicas que embasaram cada aditivo contratual, especialmente aqueles que impliquem: a) Aumento de valores; b) Prorrogação de prazos; c) Incluindo, se houver, parecer jurídico e manifestação técnica; 3. Relação completa e atualizada de todas as empresas subcontratadas, conforme registros e controles do Município, contendo: a) Razão social e CNPJ; b) Objeto do serviço prestado; c) Valores pagos ou contratados; d) Prazo de vigência; 4. Esclarecimento formal acerca da autorização das subcontratações, informando: a) Se houve autorização expressa do Município; b) Em que termos ocorreu; c) Com base em qual previsão contratual e legal; 5. Informação sobre os critérios adotados para a escolha das empresas subcontratadas, na medida em que tais informações sejam de conhecimento do Município ou tenham sido exigidas contratualmente, indicando: a) Se houve chamamento, cotação ou procedimento similar; 6. Identificação do(s) fiscal(is) do contrato por parte do Município, com o envio de: a) Relatórios de fiscalização; b) Medições realizadas; c) Documentos que embasaram os pagamentos efetuados; 7. Informação expressa acerca do controle exercido pelo Município sobre a execução contratual, especialmente quanto à cadeia de subcontratações, indicando: a) Se há acompanhamento efetivo dos serviços prestados por terceiros; 8. Cópia do processo administrativo completo relativo à contratação, incluindo: a) Fase preparatória; b) Documentos de habilitação; c) Pareceres técnicos e jurídicos; d) Atos de adjudicação e contratação; 9. Informação sobre a exigência e verificação, pelo Município, da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária das empresas subcontratadas, quando prevista contratualmente; 10. Esclarecimento sobre eventual previsão contratual de responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa contratada em relação às obrigações das subcontratadas. Justificativa O presente requerimento tem por finalidade o exercício regular da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no que se refere à execução de contratos administrativos que envolvem a prestação indireta de serviços públicos. Considerando a complexidade dos contratos que envolvem a chamada quarteirização, caracterizada pela possibilidade de subcontratação de terceiros pela empresa originalmente contratada, torna-se essencial assegurar que haja controle efetivo por parte da Administração Pública, bem como transparência na aplicação dos recursos públicos. A obtenção das informações ora solicitadas permitirá a verificação da regularidade da execução contratual, do cumprimento das obrigações assumidas, da legalidade das subcontratações eventualmente realizadas e da observância dos princípios que regem a Administração Pública, em especial a legalidade, a eficiência e a transparência. Trata-se, portanto, de medida legítima de controle institucional, voltada ao acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos, sem prejuízo do regular andamento das atividades administrativas.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sérgio Diozébio Barbosa, a possibilidade de implantação do serviço de coleta de lixo nas Aldeias. A necessidade desta medida, atualmente baseia – se no expressivo crescimento demográfico destas comunidades, com integração geográfica e econômica com o perímetro urbano, o consumo da população indígena transacionou para o uso de produtos industrializados, gerando resíduos que embora em menor proporção por habitantes em comparação à cidade, com isso demandam uma destinação final adequada conforme legislação ambiental. Propõe- se portanto um modelo de estruturação de baixo custo e alta eficiência, baseado nos seguintes fundamentos: I – A viabilização de coleta de lixo semanal nas referidas comunidades, com o reforço e abertura de estradas já existentes para o tráfego dos veículos coletores, os quais deverão ser monitorados via GPS; II – A instalação estratégica de contêineres com tampa e capacidade aproximada de 240 litros em pontos específicos das aldeias, atendendo à impossibilidade logística da coleta porta a porta; III – A implementação de campanha de educação ambiental com material informativo (folders) bilíngue, nos idiomas Guarani e Português, focada na conscientização sobre o descarte correto e orientações para a prática de compostagem doméstica.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sergio Diozébio Barbosa, a necessidade da substituição ou instalação de placas indicativas com nomenclatura das ruas em todo o município de Amambai bem como das placas de sinalização de trânsito onde estejam danificadas, ilegíveis ou ausentes. JUSTIFICATIVA A correta identificação das vias públicas e a adequada sinalização são essenciais para a organização urbana, a segurança no trânsito e a orientação de moradores, visitantes e prestadores de serviços. Atualmente, a ausência ou o desgaste das placas dificulta a localização de endereços, prejudica o tráfego e compromete o trabalho de entregadores, serviços de emergência e demais usuários. Como exemplo, a Rua Teodorico Jurgielewicks encontra-se com a placa de identificação danificada, dificultando sua visualização. Diante disso, é necessário substituir as placas danificadas e instalar identificação nas ruas que ainda não possuem, visando melhorar a mobilidade urbana, facilitar a localização de imóveis e garantir maior eficiência nos serviços prestados à população.

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Sérgio Barbosa e ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Serviços Urbanos Walter Ottano, que seja elaborado e implementado um Programa Contínuo de limpeza urbana nas vilas, bem como a realização mutirões de limpeza previamente divulgados nas mídias socias, em todo o município atendendo uma vila por semana JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como objetivo promover a melhoria da limpeza urbana, organização e qualidade de vida da população. A criação de um cronograma estruturado por vilas permitirá que os serviços de limpeza sejam realizados de forma planejada, eficiente e contínua, garantindo que todas as regiões do município sejam atendidas de maneira igualitária. Além disso, a realização de mutirões de limpeza contribuirá significativamente para a retirada de entulhos, resíduos acumulados e materiais inservíveis, prevenindo a proliferação de insetos e animais peçonhentos, bem como reduzindo riscos à saúde pública. Essas ações também fortalecem a conscientização da população quanto à importância da preservação do meio ambiente e da colaboração coletiva para manter a cidade limpa e organizada.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Sérgio Barbosa que determine ao setor competente a realização de serviços de melhoria na estrada rural localizada na região do Loteamento Querência. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como objetivo atender às solicitações de moradores e usuários da estrada, que relatam dificuldades de tráfego devido às más condições da via, como buracos e erosões tornando necessária a realização de serviços de manutenção. Diante disso, solicita-se o patrolamento da estrada, a fim de melhorar as condições de acesso e garantir mais segurança aos usuários.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a reforma e ampliação com construção de mais duas salas de aula, da ESCOLA POLO MUNICIPAL JOÃO RODRIGUES. JUSTIFICATIVA: A Escola Municipal Polo João Rodrigues, localizada na zona rural de Amambai, desempenha um papel fundamental no atendimento educacional de dezenas de crianças e adolescentes, filhos de pequenos produtores, trabalhadores rurais e comunidades indígenas. Porém, essa importante unidade escolar enfrenta uma estrutura física defasada, com salas inadequadas, ausência de espaços pedagógicos modernos e carência de infraestrutura que garanta um ambiente de aprendizado digno. Além disso, a escola tem registrado aumento gradual no número de matrículas, o que agrava ainda mais a limitação dos espaços atuais, comprometendo o conforto e a qualidade do ensino oferecido. Diante dessa realidade, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Sérgio Diozébio Barbosa a elaboração e execução de um projeto de reforma completa e ampliação da Escola Polo João Rodrigues, contemplando:  Reestruturação das salas de aula;  Criação de biblioteca e sala de informática;  Instalação de cobertura adequada em áreas de recreação;  Adequações sanitárias e de acessibilidade;  Construção de um refeitório moderno e funcional. Investir na melhoria desta escola é reconhecer a importância da educação no campo, valorizar nossos professores e garantir às nossas crianças e jovens um futuro com mais oportunidades, conhecimento e dignidade.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, que seja estudada a possibilidade de realização de reforma e revitalização da quadra poliesportiva Zenóbio Neves dos Santos, localizada no município de Amambai/MS.

INDICAMOS, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Eduardo Riedel, bem como ao Ilustríssimo Secretário de Infraestrutura e Logística( Seilog) Guilherme Alcantara de Carvalho, solicitando a instalação de um portal de entrada sobre a ponte do Rio Amambai na Rodovia MS-156, no trecho que liga os municípios de Amambai a Caarapó, com a devida identificação do nome “Dirceu Luiz Lanzarini”, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 5.867, de 02 de maio de 2022. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo garantir a efetiva aplicação da Lei Estadual nº 5.867/2022, que denominou o referido trecho da Rodovia MS-156 em homenagem ao saudoso ex-prefeito Dirceu Luiz Lanzarini, importante liderança política e cidadão que deixou um legado de relevantes serviços prestados ao município de Amambai e à região. Embora a denominação já esteja legalmente instituída, faz-se necessária a devida sinalização ao longo da rodovia, assegurando que a população tenha conhecimento da homenagem e que esta se concretize de forma visível e permanente. Dirceu Lanzarini foi um homem público de conduta exemplar, que dedicou sua vida ao desenvolvimento de Amambai, exercendo com compromisso e responsabilidade suas funções, sendo reconhecido por sua atuação em prol do bem-estar coletivo. Sua trajetória política e pessoal o credencia como merecedor de tal reconhecimento. Dessa forma, o portal sobre a ponte do Rio Amambai na Rodovia MS-156 não apenas cumpre a legislação vigente, mas também preserva a memória de um líder que marcou a história do município, servindo de exemplo às futuras gerações. Certos de contar com a atenção e o empenho das autoridades competentes, reiteramos votos de estima e consideração.

Indicamos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a realização de estudo técnico visando à implantação do serviço de monitores no transporte escolar rural, especialmente nas linhas que atendem alunos da educação infantil. JUSTIFICATIVA A presente indicação nasce de uma preocupação legítima, urgente e necessária com a segurança das nossas crianças. O transporte escolar exerce papel fundamental na garantia do acesso à educação, sobretudo na zona rural. No entanto, observa-se a ausência de um profissional responsável exclusivamente pelo acompanhamento dos alunos durante o trajeto, o que acaba gerando sobrecarga ao motorista, que deve manter atenção integral à condução do veículo e às condições do trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro. Estamos tratando de segurança, responsabilidade e, acima de tudo, de cuidado com vidas. Diante disso, propomos uma solução equilibrada e eficiente: A criação do cargo de Monitor de Transporte Escolar no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), garantindo profissionais capacitados para atender à frota própria do município; Paralelamente, a inclusão da exigência desse profissional nos contratos de transporte terceirizado, assegurando que todas as rotas estejam devidamente assistidas. A presença do monitor é fundamental para: Organizar o embarque e desembarque dos alunos; Prevenir acidentes; Garantir atenção especial às crianças menores e àquelas com deficiência, em conformidade com a legislação vigente. Destacamos ainda que o município de Amambai conta atualmente com 38 linhas de transporte escolar rural, sendo que 25 dessas linhas transportam crianças menores de 8 anos, sendo que parte delas são vinculadas à rede estadual de ensino. Dessa forma, há também responsabilidade compartilhada com o Governo do Estado. Nesse sentido, sugerimos que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, estabeleça interlocução junto à Secretaria de Estado de Educação, especialmente com o Secretário Hélio Daher, buscando viabilizar a implantação de monitores também nas linhas que atendem alunos da rede estadual nas áreas rurais. Além disso, a adoção dessa medida fortalece a segurança jurídica do município, prevenindo responsabilidades futuras e demonstrando compromisso com uma gestão preventiva, responsável e sensível às necessidades da população. Esta indicação não é apenas técnica, ela nasce da escuta da comunidade, da vivência do dia a dia e das dificuldades enfrentadas por pais, alunos e motoristas. Nosso trabalho já vem há anos junto com os moradores de fazenda, acompanhando de perto as questões relacionadas ao transporte escolar e à realidade das escolas no campo. Por isso, necessitamos que o Senhor Prefeito possa atender esta indicação. Atenciosamente,

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sergio Diozébio Barbosa, a necessidade de implantação de calçamento com bloquetes no prolongamento da Rua Antônio Martins Dutra, localizada na Vila Guape, bem como a realização de estudos técnicos e a posterior execução de um sistema eficiente de captação de águas pluviais, visando à adequada contenção e escoamento das águas provenientes das chuvas no referido trecho. JUSTIFICATIVA A presente indicação te por objetivo atender à reivindicação dos moradores do prolongamento da Rua Antônio Martins Dutra, que enfrentam constantes transtornos em decorrência das condições precárias da via. Importante destacar que o referido trecho se caracteriza por ser uma via estreita e desprovida de estrutura adequada de base e sub-base, não apresentando condições técnicas para suportar o processo de compactação necessário à implantação de pavimentação asfáltica convencional. Nessas circunstâncias, a aplicação de massa asfáltica poderia comprometer a durabilidade da obra, ocasionando fissuras, afundamentos e frequentes intervenções de manutenção. Diante desse cenário, o calçamento com bloquetes apresenta-se como alternativa tecnicamente mais viável, considerando sua melhor adaptação a vias estreitas, maior facilidade de manutenção, melhor desempenho na drenagem superficial e relação custo-benefício mais adequada à realidade do município. Ressalta-se, ainda, a imprescindibilidade da implantação de um sistema eficiente de captação de águas pluviais, tendo em vista os recorrentes alagamentos que atingem as residências situadas no prolongamento da via, causando prejuízos materiais às famílias, inclusive com perda de móveis e danos estruturais. Assim, a execução das melhorias ora solicitadas é medida necessária para assegurar infraestrutura adequada, maior segurança aos moradores, valorização imobiliária e significativa melhoria na qualidade de vida da população local. Diante do exposto, conto com a atenção e sensibilidade do Poder Executivo para o atendimento desta importante demanda da comunidade.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Deputada Estadual Mara Caseiro, solicitando a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para ser aplicada na área da saúde do município de Amambai-MS. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como objetivo fortalecer ainda mais a área da saúde em nosso município, garantindo melhores condições de atendimento à população, especialmente àqueles que mais necessitam do serviço público. Sabemos que a saúde é uma das áreas que mais demandam investimentos contínuos, seja na aquisição de equipamentos, melhorias na estrutura das unidades ou no custeio dos serviços ofertados à população.Nesse sentido, a destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00 representa um importante reforço para o município de Amambai, possibilitando avanços concretos na qualidade do atendimento, ampliando a capacidade de resposta do sistema de saúde e garantindo mais dignidade aos usuários. Destaco ainda o trabalho comprometido da Deputada Mara Caseiro, que tem se mostrado parceira dos municípios e sensível às demandas da população, especialmente na área da saúde.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, com cópia ao Diretor-Presidente da SANESUL, Renato Marcílio da Silva, a necessidade de implantação de rede de esgoto na Rua Sebastião Espíndola, no bairro Vila Cristina, especialmente no trecho compreendido a partir do CRAS até o final da via, bem como a extensão do serviço para toda a Vila Planalto, neste município.

Parecer de Comissão nº 011/2026, da CLJRF, sobre o Projeto de Lei CM nº 001/2026.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Amambai/MS a instituir monitor escolar no transporte escolar da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.”. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Amambai/MS autorizado a instituir a presença de monitor escolar nos veículos utilizados para o transporte de estudantes da rede pública municipal de ensino. Art. 2º. A regulamentação da presente Lei ficará a cargo do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que definirá: I – os critérios de designação, contratação ou terceirização do monitor escolar; II – as rotas, faixas etárias ou situações que exijam acompanhamento obrigatório; III – a capacitação mínima exigida para o exercício da função; IV – as atribuições específicas do monitor. Art. 3º. O monitor escolar terá como atribuições: I – auxiliar no embarque e desembarque dos estudantes; II – zelar pela segurança e integridade física dos alunos durante o trajeto; III – organizar a permanência dos estudantes no interior do veículo; IV – comunicar ocorrências à direção escolar e à Secretaria competente. Art. 4º. A implementação da medida observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 5º. O Poder Executivo poderá incluir a exigência de monitor escolar como cláusula nos editais de contratação de transporte escolar, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2026. TALYTA ESCOBAR VEREADORA (REPUBLICANOS)