Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 15 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 15 de 2026

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora, após deliberação em Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Amambai/MS para que, por meio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes ao contrato administrativo de prestação de serviços que envolve a chamada “quarteirização” — entendida como a execução indireta de serviços mediante subcontratação de terceiros pela empresa contratada: REQUER: 1. Cópia integral do contrato firmado com a empresa responsável pela prestação de serviços no Município, incluindo todos os termos aditivos celebrados até a presente data; 2. Cópia das justificativas técnicas e jurídicas que embasaram cada aditivo contratual, especialmente aqueles que impliquem: a) Aumento de valores; b) Prorrogação de prazos; c) Incluindo, se houver, parecer jurídico e manifestação técnica; 3. Relação completa e atualizada de todas as empresas subcontratadas, conforme registros e controles do Município, contendo: a) Razão social e CNPJ; b) Objeto do serviço prestado; c) Valores pagos ou contratados; d) Prazo de vigência; 4. Esclarecimento formal acerca da autorização das subcontratações, informando: a) Se houve autorização expressa do Município; b) Em que termos ocorreu; c) Com base em qual previsão contratual e legal; 5. Informação sobre os critérios adotados para a escolha das empresas subcontratadas, na medida em que tais informações sejam de conhecimento do Município ou tenham sido exigidas contratualmente, indicando: a) Se houve chamamento, cotação ou procedimento similar; 6. Identificação do(s) fiscal(is) do contrato por parte do Município, com o envio de: a) Relatórios de fiscalização; b) Medições realizadas; c) Documentos que embasaram os pagamentos efetuados; 7. Informação expressa acerca do controle exercido pelo Município sobre a execução contratual, especialmente quanto à cadeia de subcontratações, indicando: a) Se há acompanhamento efetivo dos serviços prestados por terceiros; 8. Cópia do processo administrativo completo relativo à contratação, incluindo: a) Fase preparatória; b) Documentos de habilitação; c) Pareceres técnicos e jurídicos; d) Atos de adjudicação e contratação; 9. Informação sobre a exigência e verificação, pelo Município, da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária das empresas subcontratadas, quando prevista contratualmente; 10. Esclarecimento sobre eventual previsão contratual de responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa contratada em relação às obrigações das subcontratadas. Justificativa O presente requerimento tem por finalidade o exercício regular da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no que se refere à execução de contratos administrativos que envolvem a prestação indireta de serviços públicos. Considerando a complexidade dos contratos que envolvem a chamada quarteirização, caracterizada pela possibilidade de subcontratação de terceiros pela empresa originalmente contratada, torna-se essencial assegurar que haja controle efetivo por parte da Administração Pública, bem como transparência na aplicação dos recursos públicos. A obtenção das informações ora solicitadas permitirá a verificação da regularidade da execução contratual, do cumprimento das obrigações assumidas, da legalidade das subcontratações eventualmente realizadas e da observância dos princípios que regem a Administração Pública, em especial a legalidade, a eficiência e a transparência. Trata-se, portanto, de medida legítima de controle institucional, voltada ao acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos, sem prejuízo do regular andamento das atividades administrativas.

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