Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 25 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 25 de 2026
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Sérgio Barbosa e ao Ilustríssimo Senhor Dr. Caio Fachin:
Vimos, respeitosamente, indicar a Vossa Excelência que seja elaborado Projeto de Lei visando a REESTRUTURAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, elevando o requisito de escolaridade para Nível Superior e promovendo o reenquadramento dos atuais servidores, nos termos seguintes:
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