Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 43 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 43 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 043/2025 "AUTORIZA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE PARA BENEFICIARIOS SELECIONADOS EM PROGRAMAS HABOTACINAIS DE INTERESSE SOCIA DE QUAQUER ESFERA DE GOVERNO OU Á ENTIDADE ORGANIZADADORAS VENCEDORA DE CERTAME PUBLICO, DESTINADA Á CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADASA PROGAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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