Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

SÚMULA: “Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral, sexual e político no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Amambai/MS, e dá outras providências.”

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Amambai/MS, a política de prevenção e combate ao assédio moral, sexual e político no serviço público.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Assédio moral: toda conduta abusiva, reiterada ou sistemática, que exponha o servidor ou empregado público a situações humilhantes, constrangedoras ou degradantes no ambiente de trabalho, com o objetivo ou efeito de desestabilizar emocionalmente ou prejudicar sua dignidade.

II – Assédio sexual: toda conduta de natureza sexual, não desejada, praticada no ambiente de trabalho, especialmente quando houver abuso de poder, hierarquia ou função.

III – Assédio político: toda conduta praticada no ambiente institucional ou funcional que tenha por finalidade constranger, perseguir, intimidar, prejudicar, coagir ou retaliar servidor ou agente público em razão de posicionamento político, ideológico, partidário, eleitoral ou exercício legítimo de direitos políticos, mediante abuso de autoridade, hierarquia ou influência funcional.

Art. 3º. Constituem práticas de assédio moral, entre outras:

I – impor metas impossíveis ou desproporcionais;
II – atribuir tarefas incompatíveis com o cargo;
III – retirar injustificadamente atribuições do servidor;
IV – isolar ou ignorar o servidor;
V – divulgar boatos ou informações que atinjam sua honra;
VI – submeter o servidor a constrangimentos públicos;
VII – desqualificar reiteradamente o trabalho executado;
VIII – dificultar o exercício das funções sem justificativa.
IX – constranger servidor em razão de posicionamento político ou ideológico;
X – utilizar da hierarquia funcional para influenciar manifestação político-partidária de servidor;
XI – promover perseguição funcional, remoção injustificada, isolamento ou retaliação motivada por convicção política, ideológica ou eleitoral.




Art. 4º. São princípios da política instituída por esta Lei:

I – dignidade da pessoa humana;
II – valorização do servidor público;
III – respeito no ambiente de trabalho;
IV – prevenção de conflitos;
V – proteção à saúde mental.
VI – liberdade de convicção política e ideológica.

Art. 5º. O Município deverá adotar medidas preventivas, tais como:

I – campanhas educativas e informativas;
II – capacitação de gestores e servidores;
III – divulgação de canais de denúncia;
IV – promoção de ambiente de trabalho saudável;
V – inclusão do tema em treinamentos institucionais.

Art. 6º. Fica assegurado ao servidor:

I – o direito de denunciar situações de assédio;
II – a proteção contra retaliações;
III – o sigilo das informações;
IV – o acompanhamento institucional, quando necessário.

Art. 6º. A - É vedada qualquer forma de perseguição funcional, discriminação, constrangimento ou retaliação motivada por convicção política, ideológica, partidária ou eleitoral do servidor público, assegurado o livre exercício dos direitos políticos garantidos pela Constituição Federal de 1988.

Art. 7º. A apuração das denúncias deverá ocorrer por meio de:

I – sindicância;
II – processo administrativo disciplinar;
III – outros instrumentos previstos na legislação municipal.

Art. 8º. Comprovada a prática de assédio, o agente público estará sujeito às penalidades previstas no estatuto dos servidores públicos municipais, podendo incluir:

I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – demais sanções cabíveis.

Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de maio de 2026.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Amambai, Sérgio Diozébio Barbosa, com apoio do Secretário Municipal de Infraestrutura, Fernando Fischer, a realização de serviços de patrulhamento, cascalhamento e manutenção da estrada da região das Sete Placas, ligando a Fazenda São Geraldo até a região do J. Moraes, abrangendo aproximadamente 12 quilômetros de extensão.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor prefeito Municipal Sergio Barbosa, a necessidade da realização de um estudo de viabilidade para a implantação de galerias de drenagem pluvial nos seguintes locais:

 Rua 7 de setembro, entre a rua Ari Nunes da Silva e a rua Procópio Alves Nogueira, próximo a Intech Telecom;
 Rua da Republica, esquina com a rua Vereador João Neves, esquina da Loja Pé Forte Calçados;
 Rua da Republica, esquina com a rua Ari Nunes da Silva, próximo ao terminal rodoviário;
 Rua Ari Nunes da Silva, entre a Avenida Pedro Manvailer e a Rua 7 de Setembro.
Também solicitamos revisão do estudo técnico da obra de contenção aguas, na Avenida Pedro Manvailer, região da antiga Sbarros e Rua da Republica, região da Ativa Academia .

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Sérgio Barbosa, a manutenção e revitalização das faixas de pedestres localizadas na Rua da República, esquina com as seguintes vias:
• Rua Colombo;
• Rua Vereador João Neves;
• Rua dos Expedicionários;
• Rua Eron da Rosa Brum;
• Rua Ary Nunes da Silva;
Bem como a implantação de uma passarela elevada na Rua da República, entre as ruas Eron da Rosa Brum e Francisco Serejo Neto.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sergio Diozébio Barbosa, a possibilidade de viabilizar a instalação de 08 placas de sinalização de trânsito na avenida de acesso à Aldeia Amambai, no trecho asfaltado até a Escola Central, contendo placas de advertência de quebra-molas, indicação de aproximação dos quebra-molas, redução de velocidade e placas indicando curvas existentes na via, bem como a construção de calçadas no trecho da entrada asfaltada até a Escola Central, visando proporcionar mais segurança para pedestres, estudantes, pais, ciclistas e demais moradores que utilizam diariamente o local.

Indico, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a realização de estudo técnico e posterior implantação de sistema de captação e aproveitamento de águas pluviais na Região do Orlando Viol, que compreende desde a escola Maria Bataglin até a proximidade do Arroyo Atacado, visando drenagem urbana de águas pluviais e melhoria da infraestrutura urbana.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, solicitando a realização de estudos técnicos e, posteriormente, a construção de “boca de dragão” para captação e escoamento das águas pluviais na Avenida Nicolau Otano, nas proximidades da Padaria Big Pão, visando conter os alagamentos ocasionados pelas fortes chuvas.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, para que estude a possibilidade da construção de uma sede própria para Associação De Moradores Do Residencial Analy e Don Leon.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a possibilidade da realização de serviços de cascalhamento e patrolamento em diversos pontos da Aldeia Amambai, especialmente:
• na ponte de concreto que dá acesso pelo frigorífico, nas proximidades do antigo abatedouro;
• na ponte de concreto que dá acesso da AABB para a Aldeia Amambai;
• em outros pontos próximos ao Colégio Pandui;
• e nas imediações do Colégio Catupiry.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, que seja tratada com prioridade a viabilidade de implantação de uma Casa de Apoio no município de Dourados-MS, destinada ao acolhimento de pacientes e familiares do município de Amambai que necessitam realizar consultas, exames, tratamentos, internações, cirurgias ou demais procedimentos médicos fora do domicílio.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a possibilidade para a execução de serviços de recuperação e manutenção da estrada rural, como patrolamento e cascalhamento, iniciando pela região do Buracão, seguindo em sentido da região das Fazendas Buriti, Onda Verde e Santa Madalena.

Indicamos na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Prefeito Municipal, Sergio Diozébio Barbosa, que seja incluso no Calendário Oficial do Município, de atividades esportivas e culturais durante o mês de aniversário da cidade de Amambai.

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, à Excelentíssima Senhora Senadora da República, Soraya Thronicke, e à Reitora do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul Elaine Borges Monteiro Cassiano a viabilidade de implantação do Projeto “Olhos que Inspiram” no Município de Amambai-MS, visando à realização de triagens oftalmológicas, consultas especializadas e fornecimento gratuito de óculos para estudantes da rede pública municipal e estadual de ensino.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como finalidade solicitar a expansão do Projeto “Olhos que Inspiram” para o Município de Amambai-MS, considerando a relevância social e educacional da iniciativa já desenvolvida pelo Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), viabilizada por meio de emenda parlamentar destinada pela Senadora Soraya Thronicke.
O referido projeto tem se destacado no Estado de Mato Grosso do Sul pela promoção de ações preventivas de saúde visual, proporcionando atendimento oftalmológico especializado a estudantes da rede pública, contribuindo significativamente para a melhoria do rendimento escolar, inclusão social e qualidade de vida das crianças e adolescentes atendidos.
É de conhecimento público que inúmeros estudantes enfrentam dificuldades de aprendizagem decorrentes de problemas visuais não diagnosticados ou sem acompanhamento adequado, situação que impacta diretamente o desempenho educacional e o desenvolvimento social.
Dessa forma, entendemos que a implantação do Projeto “Olhos que Inspiram” em Amambai-MS representará importante avanço nas políticas públicas voltadas à educação, saúde preventiva e assistência social, beneficiando especialmente estudantes em situação de vulnerabilidade.
Por fim, ressaltamos a importância da parceria institucional entre o Senado Federal, IFMS, Município de Amambai e demais órgãos competentes, visando garantir acesso digno à saúde ocular e melhores condições de aprendizado aos estudantes da rede pública.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO

A Câmara Municipal de Amambai-MS vem, por meio desta, externar votos de congratulações e reconhecimento ao senhor:

LUCINEY DE OLIVEIRA DUTRA

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO

A Câmara Municipal de Amambai, por iniciativa do Vereador Paulo Sérgio Locutor, apresenta a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Senhor Aldinar Correia Xavier, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município e à região ao longo de mais de 30 anos de atuação no transporte de gado, cavalos e animais.