Projeto de Lei Câmara nº 1 de 2026 | Arquivada | 14/04/2026 (Projeto de Lei Câmara nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Câmara arquivado devido a parecer contrário aprovado.