Parecer - Parecer em conjunto das comissões de 11/08/2025 por (Projeto de Lei nº 27 de 2025)

O Projeto de Lei GP nº 027/2025, encaminhado pelo Ofício do Poder Executivo nº 038/2025, visa alterar o § 5º do art. 15 da Lei Municipal nº 1.874/2004, atualizando o prazo para o desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previdenciárias aos servidores públicos do Município de Amambai, estabelecendo que esse recolhimento ocorra até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à competência. A proposta busca alinhar a legislação municipal com as práticas consolidadas na administração pública e visa facilitar o planejamento financeiro, evitando autuações decorrentes de interpretações divergentes da legislação.

O Projeto de Lei GP nº 027/2025, encaminhado pelo Ofício do Poder Executivo nº 038/2025, visa alterar o § 5º do art. 15 da Lei Municipal nº 1.874/2004, atualizando o prazo para o desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previdenciárias aos servidores públicos do Município de Amambai, estabelecendo que esse recolhimento ocorra até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à competência. A proposta busca alinhar a legislação municipal com as práticas consolidadas na administração pública e visa facilitar o planejamento financeiro, evitando autuações decorrentes de interpretações divergentes da legislação.