{"id":4,"__str__":"Parecer - Parecer em conjunto das comiss\u00f5es de 11/08/2025 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/4","metadata":{},"nome":"Parecer em conjunto das comiss\u00f5es","data":"2025-08-11","autor":"","ementa":"O Projeto de Lei GP n\u00ba 027/2025, encaminhado pelo Of\u00edcio do Poder Executivo n\u00ba 038/2025, visa alterar o \u00a7 5\u00ba do art. 15 da Lei Municipal n\u00ba 1.874/2004, atualizando o prazo para o desconto, recolhimento ou repasse das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias aos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Amambai, estabelecendo que esse recolhimento ocorra at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente \u00e0 compet\u00eancia. A proposta busca alinhar a legisla\u00e7\u00e3o municipal com as pr\u00e1ticas consolidadas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e visa facilitar o planejamento financeiro, evitando autua\u00e7\u00f5es decorrentes de interpreta\u00e7\u00f5es divergentes da legisla\u00e7\u00e3o.","indexacao":"O Projeto de Lei GP n\u00ba 027/2025, encaminhado pelo Of\u00edcio do Poder Executivo n\u00ba 038/2025, visa alterar o \u00a7 5\u00ba do art. 15 da Lei Municipal n\u00ba 1.874/2004, atualizando o prazo para o desconto, recolhimento ou repasse das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias aos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Amambai, estabelecendo que esse recolhimento ocorra at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente \u00e0 compet\u00eancia. A proposta busca alinhar a legisla\u00e7\u00e3o municipal com as pr\u00e1ticas consolidadas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e visa facilitar o planejamento financeiro, evitando autua\u00e7\u00f5es decorrentes de interpreta\u00e7\u00f5es divergentes da legisla\u00e7\u00e3o.","arquivo":"http://sapl.amambai.ms.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/4/parecer_42.2025_-_pl_gp_027.2025_-_altera_lei_municipal_n._1.874-2004_-_previbai_-_data_de_repasse.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-12T10:33:01.364629-03:00","materia":87,"tipo":1}