Ofício - Oficio n° 95/2025 de 06/10/2025 por Darci José da Silva (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio n° 95/2025
Data
06/10/2025
Autor
Darci José da Silva
Ementa
Encaminhamos a Vossa Excelência, cópia do Projeto de Lei Complementar n° 004/2025 — "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências", aprovado em Regime de Urgência Especial, em sessão ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2025, nesta Casa de Leis.
Indexação
Encaminhamos a Vossa Excelência, cópia do Projeto de Lei Complementar n° 004/2025 — "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências", aprovado em Regime de Urgência Especial, em sessão ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2025, nesta Casa de Leis.
Texto Integral