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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei nº 40 de 2025 - Anexada: EMENDAS nº 5 de 2025 (Projeto de Lei nº 40 de 2025)

Listar Anexadas

Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 40 de 2025

Matéria Anexada

EMENDAS nº 5 de 2025

Data Anexação

15/12/2025

Data Desanexação

 
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