Projeto de Lei Câmara nº 9 de 2026

SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências. Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO INDÍGENA KOEJU NEPUA PYAHU”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 60.668.708/0001-47, com sede na Rodovia Amambai a Ponta Porã, s/n, Aldeia Amambai, no município de Amambai/MS, CEP 79.993899. Art. 2º. A entidade tem por finalidade desenvolver, entre outras, as seguintes atividades: I – Atividades de associações de defesa de direitos sociais; II – Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente; III – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; IV – Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais; V – Ensino de esportes; VI – Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; VII – Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana; VIII – Serviços de assistência social sem alojamento. Art. 3º. A declaração de utilidade pública confere à associação os benefícios e prerrogativas previstas na legislação municipal vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de Maio de 2026.