Tramitações (Parecer de Comissão nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/05/2026 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | Resolução Legislativa Promulga |
| 11/05/2026 | PLENÁRIO - PLEN | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | Encaminhado |
| 07/05/2026 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | PLENÁRIO - PLEN | Leitura e Deliberação |
| 07/05/2026 | PROTOCOLO - PROT | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | Encaminhado |
| 07/05/2026 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | PROTOCOLO - PROT | Recebido |