Projeto de Lei Câmara nº 5 de 2026

Institui e Inclui no Calendário Oficial de Comemorações do Município de Amambai/MS, a data de celebração do aniversário da Aldeia Limão Verde e dá outras providências. Art. 1º. Fica oficialmente instituída, no Calendário Oficial de Comemorações do Município de Amambai/MS, a celebração anual do Aniversário da Aldeia Limão Verde, a ser realizada no final do mês de novembro. Art. 2º. A programação comemorativa será organizada pela própria comunidade indígena da Aldeia Limão Verde, podendo incluir atividades culturais, educacionais, esportivas e tradicionais, de acordo com seus costumes e deliberações internas. Art. 3º . A comemoração terá duração de três dias, compreendendo: I – 28 de novembro: abertura oficial com participação de rezadores e apresentações culturais dos alunos da Escola Municipal Polo Indígena Tupa’i Ñandeva; II – 29 de novembro: continuidade das atividades culturais e das apresentações escolares; III – 30 de novembro: encerramento e comemoração oficial do aniversário da Aldeia Limão Verde. Art. 4º. O Poder Executivo poderá oferecer apoio institucional e logístico para a realização das comemorações, conforme disponibilidade orçamentária. Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação JUSTIFICATIVA A Aldeia Limão Verde foi oficialmente demarcada pelo antigo Serviço de Proteção ao Índio (SPI) em 14 de novembro de 1928, marco histórico que representa o início da organização territorial, social e cultural desta tradicional comunidade indígena. Por decisão da própria comunidade e de seus moradores, definiu-se que a comemoração do aniversário da Aldeia Limão Verde ocorrerá sempre no fim do mês de novembro, com três dias de festividades, contemplando rezas tradicionais, rituais, apresentações culturais, atividades escolares e demais manifestações que integram a identidade local. A instituição oficial desta data comemorativa representa o reconhecimento da importância histórica, cultural e social da Aldeia Limão Verde para o município de Amambai, fortalecendo o sentimento de pertencimento, preservando tradições e valorizando a rica herança cultural do povo indígena que compõe sua comunidade. Diante do exposto, apresentamos este Projeto de Lei para apreciação e aprovação dos nobres pares.