Projeto de Lei nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
12/02/2026
Número do Protocolo
59
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI nº 003/2026 "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE, MEDIANTE RATEIO, DA PARCELA ADICIONAL ANUAL DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DESTINADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES COMBATE ÁS ENDEMIAS- ACE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 9º-C DA LEI FEDERAL nº 11.350/2006 , REFERENTE Á COMPETÊNÇIA DO ANO DE 2025, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE AMAMBAI, E DÁ OUTRA PROVIDENCIA.
Indexação
Observação