Indicação nº 216 de 2025

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Eduardo Riedel, bem como ao Secretário do Estado de Educação (SED/MS) Hélio Queiroz Daher , a implementação efetiva da Lei Estadual nº 6.155, de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a substituição de sinais sonoros de alta intensidade nas unidades da rede estadual de ensino, visando à proteção e bem-estar dos alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
A presente indicação, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e à Secretaria de Estado de Educação que promovam a imediata adequação das unidades escolares da rede estadual de ensino no município de Amambai à Lei Estadual nº 6.155/2023, que trata da substituição de sirenes e campainhas de alta intensidade por sinais visuais ou sonoros adequados e menos agressivos a estudantes com hipersensibilidade auditiva, especialmente os diagnosticados com TEA.