Documentos Acessórios (Parecer de Comissão nº 44 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata Reunião CLJRF nº 23/2025 | Ata de Reunião | 18/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ata_comissao_no_23.pdf |