Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 227 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 227 de 2025
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, ao Deputado Estadual Gerson Claro, no sentido de que seja elaborado e encaminhado á Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Estadual que reconhecida e cumpra-se junto ao executivo, de forma efetiva, a fibromialgia como deficiência, com base na Lei Federal n° 15.176/2025, reconhecida pelo Governo Federal sancionada pelo Presidente da Republica.
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