Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 15 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 15 de 2025

Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações detalhadas sobre os gastos com medicamentos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde: 1. Relação detalhada dos gastos mensais com aquisição de medicamentos no período de janeiro a julho de 2025, separando: • Medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica (CBAF); • Medicamentos adquiridos fora da lista básica (RENAME); • Medicamentos adquiridos por ordem judicial; • Medicamentos de alto custo adquiridos com recursos próprios do município. 2. Cópias dos contratos ou termos de adjudicação/ata de registro de preços firmados para as aquisições mencionadas; 3. Planilhas ou relatórios que demonstrem os valores efetivamente pagos por mês, indicando as empresas fornecedoras e a origem dos recursos utilizados (municipal, estadual ou federal). Justificativa: A presente solicitação visa cumprir o papel fiscalizador do Poder Legislativo Municipal, assegurando transparência na gestão dos recursos públicos e permitindo o acompanhamento da execução orçamentária da saúde, especialmente no tocante à distribuição e garantia de acesso aos medicamentos pela população de Amambai/MS. Trata-se de informação de interesse coletivo, relacionada diretamente ao direito constitucional à saúde.

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