Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 52 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 52 de 2026
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Sérgio Barbosa, que seja feito um estudo e posterior encaminhamento a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas no Município de Amambai, com o objetivo de incentivar a participação da população no combate ao descarte irregular de resíduos em vias públicas, áreas verdes, cursos d’água e demais locais inadequados.
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