Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 356 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 356 de 2025
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, que seja realizado estudo técnico, jurídico e orçamentário com vistas à regulamentação do pagamento de gratificação de plantão ou horas extras aos conselheiros tutelares do município, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as normativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
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