Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 249 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 249 de 2025
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sergio Diozebio Barbosa, a seguinte solicitação: que seja realizado estudo técnico e jurídico visando à elaboração de Projeto de Lei, para isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residentes e domiciliadas no Município.
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