Matéria: Requerimento nº 18 de 2025
Ementa: Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José da Silva para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sergio Diozébio Barbosa e ao Diretor do PREVIBAI João Ramão Pereira Ramos. Com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e demais legislações aplicáveis, venho, respeitosamente, REQUERER a este Fundo de Previdência as seguintes informações: