Matéria: Requerimento nº 15 de 2025
Ementa: Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações detalhadas sobre os gastos com medicamentos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde: 1. Relação detalhada dos gastos mensais com aquisição de medicamentos no período de janeiro a julho de 2025, separando: • Medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica (CBAF); • Medicamentos adquiridos fora da lista básica (RENAME); • Medicamentos adquiridos por ordem judicial; • Medicamentos de alto custo adquiridos com recursos próprios do município. 2. Cópias dos contratos ou termos de adjudicação/ata de registro de preços firmados para as aquisições mencionadas; 3. Planilhas ou relatórios que demonstrem os valores efetivamente pagos por mês, indicando as empresas fornecedoras e a origem dos recursos utilizados (municipal, estadual ou federal). Justificativa: A presente solicitação visa cumprir o papel fiscalizador do Poder Legislativo Municipal, assegurando transparência na gestão dos recursos públicos e permitindo o acompanhamento da execução orçamentária da saúde, especialmente no tocante à distribuição e garantia de acesso aos medicamentos pela população de Amambai/MS. Trata-se de informação de interesse coletivo, relacionada diretamente ao direito constitucional à saúde.