Matéria: Projeto de Lei nº 12 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a ratificação da Primeira Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul – CONISUL, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.