Matéria: Projeto de Lei nº 11 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI GP Nº 011/2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR APOIO MATERIAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, À SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA - SESAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.