Matéria: Parecer de Comissão nº 104 de 2025
Ementa: PARECER DE COMISSÃO Nº 104/2025 REF. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025 SÚMULA: “Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal n° 2.474, de 09 de novembro de 2015”.