Matéria: Parecer de Comissão nº 87 de 2025
Ementa: Parecer de Comissão nº 87/2025, em conjunto, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Obras e Serviços Públicos, Comissão de Segurança Pública e Trânsito e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei GP nº 041/2025.