Matéria: Parecer de Comissão nº 80 de 2025
Ementa: Parecer de Comissão nº 80/2025, em conjunto, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei CM nº 13/2025.