Matéria: Parecer de Comissão nº 78 de 2025
Ementa: Parecer de Comissão nº 78/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Obras e Serviços Públicos, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Pecuária e Meio Ambiente e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei GP nº 033/2025.