Matéria: Parecer de Comissão nº 71 de 2025
Ementa: Parecer de Comissão nº 71/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025.