Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº003/2025 INSTITUI O REFIS- PROGAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO MUNICIPIO DE AMAMBAI /MS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 002/2003- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.